O direito ao sigilo e à privacidade que nos garante a Constituição brasileira não foi a tipificação de um privilégio ou de um mero agrado pelo legislador constituinte. Tais garantias e direitos foram gravados na Carta Magna porque havia a convicção, especialmente depois de 20 anos de governo militar, que algumas liberdades individuais deveriam ser protegidas pela lei maior do país contra qualquer tentativa do Estado de agir sob o impulso autoritário e antiliberal que está no gene de qualquer poder governamental.
É por isso que conceder à Anatel o direito de monitorar via internet as chamadas telefônicas fixas e móveis é uma decisão absurda com veio autoritário. Disso para nos cassar outros direitos e garantias constitucionais é um pulo fácil, rápido e igualmente ameaçador.
Se o objetivo é modernizar a fiscalização das empresas de telefonia e exigir destas o cumprimento das metas de qualidade, que pensem num outro mecanismo. A sociedade brasileira não pode pagar pela incompetência do Estado para “fiscalizar”.
Bruno Garschagen
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